As transações tributárias possibilitam a extinção de débitos que o contribuinte tenha com o Fisco, seja ele Pessoa Física ou Pessoa Jurídica.

As transações tributárias podem ser por adesão, individuais ou individuais propostas por contribuintes em recuperação judicial. E em todas as esferas da Administração: Federal, Estadual e Municipal.

As condições das transações tributárias são previstas em Lei. Por este instrumento, tanto o contribuinte quanto a Administração Pública fazem concessões para chegar a um acordo.

As transações tributárias podem envolver diversas condições especiais que, em geral, são muito vantajosas para o contribuinte, tais como:

– Amplo parcelamento da dívida;

– Descontos em juros e multas;

– Oportunidade de regularizar suas operações, evitando, assim, que a cobrança de dívidas tributárias impacte a certidão negativa ou leve ao bloqueio de bens.

Um estudo do Núcleo de Pesquisa em Tributação do Insper, aponta que o Brasil ultrapassou a marca de 1 milhão de transações tributárias firmadas entre contribuintes e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

De acordo com a pesquisa, até 1º de julho de 2022, incluídos os descontos, foram transacionados R$ 184,3 bilhões em débitos, gerando uma arrecadação de R$ 14,5 bilhões.

No artigo de hoje, vamos explicar como as transações tributárias funcionam. Em caso de dúvida, clique aqui e mande sua pergunta.

Transações Tributárias: quem pode aderir?

As Transações Tributárias oferecem oportunidades para a regularização de débitos e negociações mais favoráveis com a Administração Pública.

É possível regularizar débitos tributários de qualquer natureza, inclusive os que estão em discussão judicial ou administrativa pela transação tributária.

Portanto, em regra, qualquer contribuinte que possua débitos inscritos em dívida ativa pode aderir às transações tributárias. Mas é preciso atender alguns requisitos.

Para aderir à transação tributária, o contribuinte deve estar em dia com suas obrigações tributárias, salvo em relação aos débitos que são objeto da transação.

O contribuinte não pode ter cometido fraude ou simulação fiscal para aproveitar a transação tributária.

Para transacionar o instrumento, o contribuinte deve ter capacidade de pagar a dívida, mesmo que parcelada.

Algumas transações tributárias exigem requisitos específicos, além desses gerais. A transação tributária resolutiva de litígio, por exemplo, que é uma modalidade de transação destinada à extinção de créditos tributários contestados judicialmente, exige que o contribuinte deposite caução no valor de 30% do débito objeto da transação.

Principais modalidades de Transação Tributária

As transações tributárias mais comuns são as por adesão, as individuais e as resolutivas de litígio. Saiba mais sobre cada uma delas.

A Transação Tributária por adesão é destinada a contribuintes que possuam débitos inscritos em dívida ativa da União, considerados de difícil ou impossível recuperação.

Na modalidade por adesão, não há exigência de apresentação de proposta de transação pelo contribuinte.

Já a Transação Tributária individual permite que o contribuinte apresente uma proposta personalizada, de acordo com sua situação financeira.

A modalidade de transação tributária individual tende a ser mais complexa que a transação por adesão, já que exige a análise da proposta pelo contribuinte e pela administração pública.

A Transação Tributária resolutiva de litígio, como o nome sugere, é destinada à extinção de créditos tributários contestados judicialmente.

Essa modalidade, como antecipado no texto, exige que o contribuinte deposite caução no valor de 30% do débito objeto da transação.

Benefícios das Transações Tributárias

Os benefícios das transações tributárias variam de acordo com as características do débito e da situação do contribuinte.

As principais vantagens que, em geral, são transacionadas pelo instrumento, são:

– Descontos e até mesmo a extinção de multas e juros;

– Amplo parcelamento da dívida em condições especiais;

– Isenção de juros de mora e de multa de mora;

– Suspensão de exigibilidade da dívida.

As transações tributárias podem ser aplicadas a diversos tipos de dívidas, como as inscritas em dívida ativa da União, as em discussão administrativa ou judicial e até mesmo as dívidas tributárias de natureza não tributária, como multas e juros.

Como realizar o acordo de Transação Tributária?

Os acordos das transações tributárias são firmados por meio de um processo administrativo iniciado, via de regra, pelo contribuinte.

No caso da transação por adesão, esse processo começa com a apresentação de um pedido de adesão à transação. O pedido deve ser apresentado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do portal REGULARIZE.

É preciso encaminhar, junto com o pedido, todos os documentos exigidos pela Portaria PGFN nº 587/2022, que estabelece as condições e os procedimentos para a celebração de transações tributárias com a PGFN.

A PGFN analisará a documentação apresentada e, se o contribuinte atender aos requisitos, emitirá uma proposta de transação.

O contribuinte tem o prazo de 10 dias para aceitar ou rejeitar a proposta. Aceitando a proposta, o acordo de transação tributária é celebrado.

Quando aderir às Transações Tributárias é um bom negócio?

As transações tributárias são vistas como oportunidades para os contribuintes regularizarem suas pendências tributárias junto à Administração Pública.

Ainda assim, é importante avaliar se a transação tributária é a melhor opção para o contribuinte, pois ela envolve concessões mútuas, tanto do contribuinte quanto da administração tributária.

As transações tributárias podem ser vantajosas quando o contribuinte não possui condições de arcar com o pagamento integral da dívida.

Quando o contribuinte deseja regularizar sua situação tributária com a administração tributária, mas não deseja enfrentar um processo administrativo ou judicial, a transação tributária costuma ser a alternativa mais viável.

A transação tributária também é bastante benéfica ao contribuinte que deseja melhorar seu relacionamento com a administração tributária.

No entanto, aderir a uma transação tributária é uma decisão complexa. Por isso, é recomendável consultar um advogado especialista em Direito Tributário ou um profissional contábil de confiança para avaliar a situação financeira e tributária do contribuinte, assim como as condições da transação.

Lembrando que as transações tributárias podem beneficiar pessoas físicas e empresas dos mais diversos portes.  E podem ser feitas em todas as esferas da Administração Pública Tributária – Federal, Estadual e Municipal.

Caso ainda tenha ficado com alguma dúvida a respeito das transações tributárias, envie uma mensagem clicando aqui. Em breve, responderemos.

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Até a próxima!