A Lei de Incentivo à Reciclagem, também chamada de “Lei Rouanet da Reciclagem”, que regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260, de 2021, foi recentemente regulamentada pelo Decreto Federal 12.106, já publicada no Diário Oficial.

Essa lei oferece incentivos fiscais importantes para ajudar na reciclagem de resíduos sólidos. Ela se assemelha à Lei Rouanet, que apoia projetos culturais. Porém, neste caso, a medida busca estimular projetos que promovam a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos.

Os principais benefícios incluem a possibilidade de dedução do Imposto de Renda para projetos aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Isso abrange desde pesquisas e estudos até investimentos em infraestrutura e compra de equipamentos para cooperativas e indústrias. A ideia é fortalecer os catadores de materiais recicláveis e também desenvolver novas tecnologias e redes de vendas para promover a sustentabilidade no Brasil.

Espera-se que essa regulamentação traga impactos positivos, tanto econômicos quanto ambientais, incentivando práticas sustentáveis e melhorando a gestão dos recursos naturais. Para empresas e pessoas interessadas em participar dessa nova política de incentivo à reciclagem, é importante entender as diretrizes e oportunidades oferecidas pelo decreto.

Qual é o impacto desta novidade?

A regulamentação da Lei de Incentivo à Reciclagem fortalece as cooperativas de catadores ao oferecer apoio financeiro para modernização da infraestrutura e aquisição de equipamentos essenciais para a coleta seletiva, o beneficiamento e o tratamento de materiais recicláveis. Além disso, incentiva o aumento da integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas cadeias de reciclagem, treinamento, capacitação e consultoria técnica, incluindo o incentivo para intercâmbios e colaborações. A lei também permite que eles participem ativamente desde a coleta até a comercialização dos materiais.

A Lei de Incentivo à Reciclagem permite que pessoas físicas deduzam até 6% do Imposto de Renda devido, conforme apurado na Declaração de Ajuste Anual do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física). Essa dedução é aplicável aos investimentos realizados em projetos aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima que estejam alinhados com os objetivos de redução, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos.

Empresas que investem em projetos de redução, reutilização e reciclagem podem deduzir até 1% do imposto devido, se tributadas pelo lucro real. Esse incentivo visa atrair investimentos privados para iniciativas ambientalmente sustentáveis, proporcionando apoio financeiro a projetos que abrangem desde a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias até a implantação de infraestrutura para tratamento de resíduos sólidos. Isso inclui ações que promovem a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, estimulando o desenvolvimento de tecnologias que agreguem valor ao processo de reciclagem, tornando-o mais eficiente e economicamente viável.

Importância das políticas ambientais

Na história das leis ambientais no mundo, o Brasil ganha um papel de destaque: poucos países têm uma legislação tão ampla quanto a brasileira. Já em 1988 a Constituição dedicava um capítulo inteiro ao meio ambiente, conferindo ao poder público a responsabilidade de assegurar a preservação para as atuais e futuras gerações. No entanto, mesmo após mais de 30 anos desde a promulgação da Constituição, o cumprimento dessas normas ainda é frágil e irregular. A realidade mostra que há uma lacuna significativa entre o que está legalmente estabelecido e sua efetiva aplicação. Portanto, políticas públicas eficientes para o meio ambiente são não apenas necessárias, mas urgentes.

Ao direcionar investimentos para o desenvolvimento de infraestruturas modernas e tecnologias verdes, essas iniciativas não só contribuem para a conservação ambiental, mas também impulsionam a economia ao criar novas oportunidades de emprego e fomentar o crescimento de setores voltados para a sustentabilidade.

Além de beneficiar o meio ambiente e a economia, as políticas públicas ambientais têm um papel crucial na melhoria da qualidade de vida das comunidades, ao reduzir os riscos à saúde associados à poluição e aos resíduos não gerenciados. Ao estabelecer normas e regulamentações claras, essas políticas também incentivam práticas empresariais responsáveis e a adoção de tecnologias limpas que são vitais para enfrentar os desafios ambientais globais, como as mudanças climáticas.

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