PENHORA DE FATURAMENTO EM EXECUÇÕES FISCAIS FOI RECONHECIDA PELO STJ

penhora de faturamento em execuções fiscais

A partir de uma recente decisão unânime da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penhora de faturamento em execuções fiscais passou a ser permitida sem que tenha havido o esgotamento de todas as diligências na busca por bens. Portanto, passa a ser possível penhorar o faturamento da empresa e, consequentemente, isso coloca […]

REFORMA TRIBUTÁRIA: O QUE MUDA NA VIDA DOS BRASILEIROS?

reforma tributária

A reforma tributária tem como objetivo simplificar o sistema de impostos do país, tornando-o mais justo para todos. É uma tentativa de facilitar a vida dos contribuintes e a rotina das empresas. A nova legislação é um avanço sobre a de 1988. E naquela época, quando ainda mal havia entrado em vigor, a reforma já […]

TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS: ENTENDA TUDO SOBRE O ASSUNTO!

transações tributárias

As transações tributárias possibilitam a extinção de débitos que o contribuinte tenha com o Fisco, seja ele Pessoa Física ou Pessoa Jurídica. As transações tributárias podem ser por adesão, individuais ou individuais propostas por contribuintes em recuperação judicial. E em todas as esferas da Administração: Federal, Estadual e Municipal. As condições das transações tributárias são […]