A INCONSTITUCIONALIDADE DO AUMENTO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS E A IMPOSIÇÃO DE CUSTAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR MEIO DA LEI ESTADUAL Nº 17.785/23
A inconstitucionalidade do aumento das taxas judiciárias e a imposição de custas no cumprimento de sentença, por meio da Lei Estadual nº 17.785/23 pode ser analisada sob duas perspectivas principais: o impacto no acesso à justiça, um princípio constitucional fundamental, e a extrapolação da matéria reservada à lei processual civil. Em relação ao acesso à […]