A renegociação de dívidas ativas é uma excelente maneira de evitar problemas judiciais e, consequentemente, dores de cabeça. De acordo com um levantamento realizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), divulgado pelo portal CNN Brasil, 78% das famílias brasileiras estão endividadas.

E o cenário para as empresas não é diferente. Um relatório divulgado pela Serasa Experian mostrou que 6,7 milhões de empresas começaram 2024 com dívidas, 300 mil a mais do que no ano anterior. Os débitos, somados, chegavam a quase R$ 130 bilhões.

Esses dados mostram a importância de buscar alternativas para renegociar dívidas e prevenir complicações no futuro. Se você é MEI, ME ou EPP, este artigo traz uma oportunidade para resolver essas pendências. Para mais informações, clique aqui e converse conosco. O escritório Gonçalves e Shirai tem a solução para as suas necessidades tributárias.

Renegociação de dívidas ativas: o que são essas pendências?

Antes de entender como funciona a renegociação de dívidas ativas, é importante saber o que elas são.

A dívida ativa é um cadastro mantido pelo governo com informações sobre aqueles que possuem obrigações financeiras com ele. Todos os débitos que precisam ser pagos ao governo, como tributos e multas, quando não são quitados, acabam se transformando em dívida ativa.

Quando isso ocorre, os dados da pessoa ou empresa inadimplente são registrados no cadastro de devedores do governo. A partir daí, o governo pode adotar medidas legais para cobrar essas pendências. Como resultado, o nome do inadimplente pode ser incluído em cadastros de restrição de crédito, como o Serasa e o SPC.

Conheça o edital PGDAU Nº 7/2024

A novidade na negociação de dívidas ativas é o Edital PGDAU Nº 7/2024. Esse edital permite que MEIs (Microempreendedores Individuais), ME (Microempresas) e EPP (Empresas de Pequeno Porte), com faturamento igual ou inferior a 20 salários mínimos, possam renegociar suas dívidas. No entanto, é importante ficar atento: essa modalidade de parcelamento foi liberada no dia 5 de novembro de 2024 e tem prazo final de adesão até 29 de novembro desse ano.

A adesão ao programa deve ser feita exclusivamente por meio do sistema REGULARIZE, desenvolvido pela Receita Federal, facilitando tanto o processo de renegociação quanto a análise da capacidade de pagamento de cada empresário.

Benefícios da renegociação de dívidas ativas

A renegociação de dívidas ativas oferece diversos benefícios para os empresários, ajudando a recuperar financeiramente o seu empreendimento.

As empresas que optarem por aderir ao edital precisam realizar a quitação inicial, que corresponde a 6% do total da pendência. Esse valor pode ser parcelado em até 12 vezes, sem cobrança adicional.

Além do mais, a renegociação de dívidas ativas também oferece descontos sobre juros, multas e encargos, podendo chegar a 100%. No entanto, o desconto não pode ultrapassar 70% do valor total da dívida. O saldo restante poderá ser parcelado em até 133 vezes, com pagamentos mensais.

O valor das prestações também foi pensado para caber em todos os bolsos. As parcelas têm valores mínimos estabelecidos de R$ 25,00 para MEIs e R$ 100,00 para MEs e EPPs. Esses valores são vantajosos para os negócios que enfrentam dificuldades financeiras.

No caso de débitos previdenciários, como a contribuição ao INSS, o limite de parcelamento será de até 60 meses, devido a limitações constitucionais. Esse limite, no entanto, não se aplica às contribuições do FUNRURAL e outras contribuições, que podem ser parceladas em prazos mais longos.

Quais são os riscos de não regularizar a dívida?

Mesmo com todos os benefícios que listamos acima, muitos empresários podem deixar de aderir ao edital e perder essas oportunidades. No entanto, é importante lembrar que ficar inadimplente é uma situação grave e pode trazer complicações.

Continuar na dívida ativa pode trazer diversas dores de cabeça, incluindo a possibilidade de execução fiscal, quando o governo exige judicialmente o pagamento da dívida. Em alguns casos, isso pode resultar na penhora de bens da empresa ou até mesmo na falência.

Além disso, isso pode dificultar a obtenção de crédito no mercado. Outro ponto negativo é que empresários que não regularizam suas pendências enfrentam dificuldades para conseguir financiamentos, o que, consequentemente, prejudica o crescimento do negócio.

Aprenda a fazer a consulta da dívida ativa

Consultar uma dívida ativa é fácil. Primeiramente, é necessário entrar em contato com o Ministério ou Secretaria da Fazenda do seu município, o que pode ser feito até mesmo pela internet. É comum que o próprio órgão entre em contato com o inadimplente para informar o valor da cobrança e enviar a intimação de pagamento. O valor já vem, inclusive, com os montantes corrigidos, incluindo juros e multas.

No entanto, pode ser que seu CPF ou CNPJ esteja negativado e você nem saiba disso. Caso desconfie que tenha alguma pendência, mas não tenha recebido nenhuma notificação, basta clicar aqui para acessar o portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e obter mais informações.

Nós podemos te ajudar!

No escritório Gonçalves & Shirai, você tem acesso aos melhores especialistas em direito tributário e empresarial da cidade de São Paulo. Nossa equipe está pronta para ajudar com qualquer pendência.

Cada cliente tem necessidades únicas, por isso, oferecemos soluções personalizadas para cada caso. Todas as suas demandas jurídicas serão resolvidas com agilidade. Estamos sempre atentos às últimas novidades do mundo legislativo, tanto no Brasil quanto no exterior.

Se você deseja renegociar suas dívidas ativas e evitar problemas futuros, nós podemos te ajudar. Nossa equipe fornecerá todo o suporte necessário para evitar multas e outras complicações.

Não perca tempo, entre em contato conosco hoje mesmo. Temos a melhor solução para você e para a sua empresa. Aproveite que você chegou até o final desse artigo e conheça nossos outros conteúdos e como eles podem te ajudar.

Descubra os impactos da reforma tributária para micro e pequenas empresas.  

Você sabia que o imposto sobre doações e heranças será alterado pela reforma tributária?

E ainda: confira a atualização do valor de bens imóveis é permitida pela Receita Federal.

Não perca tempo! Entre em contato com os nossos especialistas ainda hoje e descubra como nós podemos te ajudar.

Até a próxima!