PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL TEM NOVAS REGRAS
Recentemente, novas regras foram introduzidas para o processo administrativo fiscal federal. A Comissão Temporária que estuda reformas no sistema tributário aprovou um projeto que reúne e atualiza as normas sobre processos fiscais, consultas sobre leis tributárias e mediação de conflitos. Com base em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que mostram que, em 2021, […]