PENHORA DE FATURAMENTO EM EXECUÇÕES FISCAIS FOI RECONHECIDA PELO STJ

penhora de faturamento em execuções fiscais

A partir de uma recente decisão unânime da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penhora de faturamento em execuções fiscais passou a ser permitida sem que tenha havido o esgotamento de todas as diligências na busca por bens. Portanto, passa a ser possível penhorar o faturamento da empresa e, consequentemente, isso coloca […]