Recentemente, novas regras foram introduzidas para o processo administrativo fiscal federal. A Comissão Temporária que estuda reformas no sistema tributário aprovou um projeto que reúne e atualiza as normas sobre processos fiscais, consultas sobre leis tributárias e mediação de conflitos.

Com base em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que mostram que, em 2021, o Judiciário nacional lidou com 26,9 milhões de processos, fica claro que há uma necessidade de melhorar a eficiência e reduzir as burocracias institucionais. Essas novas regras têm o objetivo de tornar os procedimentos mais rápidos e menos complicados.

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Processo administrativo fiscal federal: o que é?

O processo administrativo fiscal federal é um método para resolver disputas sobre impostos entre o governo e contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou empresas. Se houver uma disputa sobre quanto imposto é devido, esse procedimento ajuda a resolver a questão.

Ele também serve para esclarecer dúvidas sobre como aplicar as regras de impostos, solicitar a devolução de valores pagos a mais ou reconhecer casos em que alguém está isento de pagar determinados tributos.

Na prática, se um contribuinte receber uma notificação de que não pagou a taxa corretamente, ele tem o direito de se defender. Ele pode escolher entre levar a questão para o judiciário ou resolver diretamente por meio de uma decisão administrativa.

Entenda as mudanças no processo administrativo fiscal federal

A Comissão Temporária fez mudanças importantes nas regras sobre como resolver questões fiscais entre o governo e os contribuintes. A nova lei reúne e atualiza as normas em um único documento, tornando tudo mais prático, organizado e principalmente, menos burocrático.

Uma importante alteração no processo administrativo fiscal federal é que o novo projeto de regras vai adotar normas do Código de Processo Civil. Isso significa que, no procedimento fiscal, os prazos serão contados apenas em dias úteis e haverá uma pausa de 20 de dezembro a 20 de janeiro, assim como no Código de Processo Civil. Em outras palavras, fins de semana, feriados e o intervalo de fim de ano não serão incluídos na contagem dos prazos fiscais.

Se um contribuinte precisar se defender de uma cobrança de impostos, o novo projeto de lei oferece um prazo mais longo para apresentar suas provas e argumentos. Antes, o prazo era mais curto, com apenas 30 dias corridos. Agora, ele foi ampliado para 60 dias úteis, ou seja, o tempo mais do que dobrou.

Com essa mudança, o contribuinte terá mais tempo real para se preparar. Isso significa que ele poderá reunir todos os documentos necessários, buscar informações adicionais e organizar sua defesa com mais calma e tranquilidade.

O prazo para resolver cobranças de dívidas fiscais de forma amigável também aumentou. O período para essa negociação foi aumentado de 30 dias corridos para 65 dias úteis. Isso significa que a Receita Federal terá mais tempo para conversar e tentar chegar a um acordo com o contribuinte antes de tomar medidas mais drásticas.

Se a Receita Federal não conseguir resolver a dívida de forma amigável, ela terá 30 dias úteis, e não mais 90 dias corridos, para enviar a pendência para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que será responsável por cobrar o valor na justiça.

Além disso, há uma boa notícia para quem pagou impostos a mais do que o devido. Agora, quem solicita a devolução de valores pagos a mais em tributos vai receber o reembolso de forma mais rápida. Isso significa que o procedimento de devolução será mais ágil, permitindo que você recupere seu dinheiro com menos dor de cabeça.

O que é e como funciona a comissão de juristas?  

A comissão de juristas, composta por especialistas em direito, foi criada para modernizar as leis sobre processos administrativos e tributários no Brasil. Esses profissionais desenvolveram propostas para melhorar e simplificar o sistema, tornando-o mais eficiente e fácil de usar. Essas propostas foram convertidas em projetos de lei e, em maio de 2023, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal iniciou a análise dessas sugestões para possível implementação. O objetivo é modernizar e simplificar as regras relacionadas a impostos e questões administrativas, tornando o sistema mais claro e eficiente.

Leis consolidadas

O Projeto de Lei 2.483/2022 moderniza e consolida diversas normas relacionadas a questões fiscais, integrando normas novas e antigas.

Inicialmente, o foco do projeto era exclusivamente nos tributos administrados pela Receita Federal. No entanto, como as regras anteriores também se aplicavam a outras taxas, como as ambientais, o projeto foi revisado para se concentrar apenas em questões fiscais, excluindo essas outras categorias.

Além disso, o plano foi ajustado levando em consideração as opiniões de especialistas. Agora, ele usa o termo “fiscal” em vez de “tributária” e inclui novas normas sobre consultas e mediação. Portanto, o projeto passou a tratar de uma forma mais ampla e moderna sobre como resolver questões fiscais e aduaneiras.

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